Conselho Municipal do FUNDEB

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Conselho Municipal do FUNDEB

 

O controle a ser exercido pelo Conselho,  resulta no encaminhamento de situações que requeiram providências por parte do Poder Executivo ou dos órgãos de controle e fiscalização,  sobretudo em casos que apontam falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  adotem as providências que caso venha a exigir.

Outras funções ao Conselho do Fundeb:

a) supervisionar a realização do censo escolar;

b) elaborar a proposta orçamentária anual;

c) instruir, com parecer,  as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas e deve ser apresentado 30 dias do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal;

d)acompanhar e controlar a execução dos recursos.


Última Atualização: 27/09/2021 09:14, por: LUCIANO DE OLIVEIRA ANGELINI

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